Decreto-lei nº 60/2017:

» Conselho de Ministros

Cria o Fundo de Modernização da Justiça e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-Regulamentar n.º 9/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Admissão e Frequência aos Cursos de Promoção e Ações de Formação do Pessoal Policial da Polícia Nacional.