Lei n° 78/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

Portaria nº 66/2014:

» Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete dos Ministros

Fixa as remunerações do Presidente e aos demais membros do CA do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT).

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Portaria nº 58/2014,, que institui a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), a sua composição e as regras relativas ao seu funcionamento, publicada no Boletim Oficial n.º 69/2014.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei n.º 41/2014, que altera o Decreto-Lei n.º 27/2013, de 11 de Julho, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, e aprova os modelos de receita médica, publicado no Boletim Oficial nº 47/2014.

Resolução nº 103/2014:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação da totalidade da participação social do Estado detida no Hotel Atlântico, S.A.

Resolução nº 104/2014:

» Conselho de Ministros

Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2014.