SUMÁRIO
Lei nº 93/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Estabelece as normas e os princípios do serviço de centralização e de disseminação de elementos informativos de registo de crédito, denominado Central de Registo de Crédito (CRC), assegurado pelo Banco de Cabo Verde.
Portaria nº 25/2020:
» Ministério das Finanças
Estabelece os procedimentos para a agilização e simplificação do processo do pedido e concessão de garantias do Estado, ao abrigo do Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei
nº 45/2020, de 21 de abril.