SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 68/2014:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).
Decreto-Lei n.º 69/2014:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do passaporte electrónico cabo-verdiano.
Portaria nº 64/2014:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Regulamenta a emissão de faturas processadas por programa informático de faturação bem como o sentido e a extensão do termo fatura em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Portaria nº 65/2014:
» Ministério da Cultura » Gabinete do Ministro
Cria, junto da Direcção Nacional das Artes, uma equipa de trabalho denominada Bureau de Direitos Autorais.