SUMÁRIO
Decreto n.º 1/2024:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Rabat, no dia 9 de maio de 2023
Decreto-lei nº 4/2024:
» Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública
Decreto-lei nº 5/2024:
» Conselho de Ministros
Repristina o Decreto-lei n.º 81/2021, de 28 de dezembro, que que isenta os descendentes de cabo-verdianos residentes nos Países africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana