SUMÁRIO
Decreto-Lei n° 14/2006:
» Conselho de Ministros
Revê o Decreto-Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, que estabelece as
bases do sistema eléctrico em Cabo Verde.
Decreto-Lei n° 15/2006:
» Conselho de Ministros
Concede ao pessoal da Direcção da Fiscalização Turística da
Direcção-Geral do Desenvolvimento Turístico, que
desempenhe funções de fiscalização, algumas prerrogativas
e direitos.
Decreto-Lei n° 17/2006:
» Conselho de Ministros
Institui uma Fundação com a denominação Fundação Caboverdiana
de Solidariedade.
Portaria n° 7/2006:
» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro
Põe em circulação novos selos e blocos da emissão “Património
Cultural Subaquático”.
Portaria n° 8/2006:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição
financeira internacional, com a denominação social de Banco
Privado Internacional, (I.F.I.), S. A.