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Boletim Oficial nº 8
I Série
sexta-feira, 17 de janeiro de 2020
Decreto - Regulamentar nº 3/2020:
» Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos do Instituto do Património Cultural
Decreto-lei nº 3/2020:
Define as normas e os procedimentos necessários a execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020
Decreto-lei nº 4/2020:
Cria a Comissão Nacional da Certificação
