SUMÁRIO
Acórdão nº 8/2011:
» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria
Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 08/11, em que é recorrente, JORNAL “JÁ”, Representado pela Média Plus, Ldª e recorrida, CNE ¬– Comissão Nacional de Eleições.
Decreto-Legislativo nº 2/2011:
» Conselho de Ministros
Regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.
Decreto-Lei nº 15/2011:
» Conselho de Ministros
Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.
Decreto-Lei nº 16/2011:
» Conselho de Ministros
Regula a importação de mercadoria por empresas de serviços que não tenham no seu objecto social o comércio de importação.
Decreto-Lei nº 17/2011:
» Conselho de Ministros
Define o regime jurídico aplicável às cooperativas de habitação e construção e as suas organizações de grau superior.