Decreto-Lei nº 8/2008:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 1º e 2º do decreto-Lei nº 33/98, que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas entidades.

Decreto-Presidencial nº 7/2008:

» Presidência da República

Condecora, com o 1º Grau da Ordem Amílcar Cabral, o Senhor Jean Claude Juncker, Primeiro-Ministro do Grão Ducado do Luxemburgo.

Rectificações:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Dos Avisos do Banco de Cabo Verde nºs 2,4,6,7 e 9/2007, publicados no Boletim Ofi cial nº 42/2007.

Resolução nº 60/VII/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratifi cação, a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países da Língua Ofi cial Portuguesa.