SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 21/2023:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 65/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.
Resolução n.º 50/2023:
» Conselho de Ministros
Aprova as medidas preventivas para a Gestão do Parque Natural do Fogo, até a atualização e publicação do seu Plano de Gestão.
Resolução n.º 51/2023:
» Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas inter-unidades orçamentais para fazer face aos compromissos relacionados com as promoções, reclassificações, atualização salarial e indemnização.