SUMÁRIO
Decreto Legislativo nº 12/2018:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime de licenciamento e exercício da atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário.
Decreto-lei nº 60/2018:
» Conselho de Ministros
Regula o regime da Bolsa-Atleta e dispõe sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição, visando assegurar o atendimento a todas as categorias de beneficiários.
Lei n.º 42/IX/2018:
» Assembleia Nacional
Procede à primeira alteração da Lei n.º 60/VIII/2014, de 23 de abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente, o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.
Portaria nº 42/2018:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Cede a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal de Santa Cruz-ilha de Santiago, de 1 (um) trato de terreno rústico, medindo uma área de 5,3 hectares, situado em Achada Fazenda, Serradona.
Portaria nº 43/2018:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Cede definitiva e gratuita à Câmara Municipal de São Vicente, de um prédio urbano, com área de 1921.52m², situado em Monte do Ninho do Guincho - Santa Filomena, na ilha de São Vicente.
Portaria nº 44/2018:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Cede, a título definitivo e gratuito, os Prédios Urbanos que se indicam à Câmara Municipal de São Miguel, ilha de Santiago.