Portaria conjunta nº 46/2017:

» Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério da Administração Interna: » Gabinete dos Ministros

Requisitando o pessoal policial da Policia Nacional, entre as 00:00 horas do dia 27 e as 23:59 horas do dia 29 de dezembro de 2017, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação de necessidades impreteríveis da comunidade.

Resolução n.º 153/2017:

» Conselho de Ministros

Determina a necessidade pública da requisição civil do pessoal policial da Polícia Nacional, entre as 00:00 horas do dia 27 e as 23:59 horas do dia 29 de dezembro de 2017.