Lei n.º 41/X/2024:

» Assembleia Nacional

Aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico.

Lei n.º 42/X/2024:

» Assembleia Nacional

Estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções de técnico, de assistente técnico e de apoio operacional, que correspondem ao conteúdo funcional de carreiras do regime geral ou especial e que satisfazem necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, vinculados mediante contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho a termo e contrato de assalariamento celebrados com isenção de concurso prévio, bem como estabelece, ainda, os termos e condições aplicáveis ao ingresso na carreira dos Técnicos de Receitas dos colaboradores afetos à Direção Geral das Alfândegas, que integra a Direção Nacional de Receitas do Estado, denominados de analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, que desempenham funções de verificação de mercadorias nos portos e aeroportos de Cabo Verde através dos equipamentos de scanner.