Decreto-lei nº 39/2024:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime para a entrada ou a saída de navios ou embarcações, nacionais ou estrangeiros, de portos nacionais.

Decreto-lei nº 40/2024:

» Conselho de Ministros

Estabelece as disposições regulamentares necessárias à aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, em 5 de abril de 1966, que consagra princípios e regras uniformes na determinação da imersão dos navios ou embarcações que efetuem viagens internacionais, com vista à salvaguarda da vida humana no mar e a defesa dos navios ou embarcações e dos bens embarcados.