SUMÁRIO
Lei n.º 41/IX/2018:
» Assembleia Nacional
Institui e regulamenta o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Resolução n.º 120/2018:
» Conselho de Ministros
Autoriza a admissão um técnico superior para a operacionalização do Serviço de Emprego e Intermediação Laboral do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na ilha da Boa Vista.