Portaria n.º 34/2024:

» Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas:

Classifica a Aldeia Fontainhas, como Património Cultural e Natural Nacional.

Portaria n.º 35/2024:

» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional

Autoriza Cônsules Honorários a prestar aos nacionais de Cabo Verde serviços de natureza administrativa, notarial, judiciária e de registo civil, com recurso ao Portal Consular.