SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 56/2017:
» Conselho de Ministros
Altera o Decreto-lei n.º 24/2016, de 6 de abril, e repristina as disposições do Decreto-lei n.º 73/95, de 21 de novembro, aplicáveis ao pessoal da Direção-Geral das Alfândegas e da Direção-Geral das Contribuições e Impostos.
Decreto-lei n.º 57/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração do Decreto-legislativo n.º 1/2011, de 31 de janeiro, que cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.
Resolução n.º 142/2017:
» Conselho de Ministros
Antecipa o período de industrialização da cana-de-açúcar, para produção de aguardente de cana-de-açúcar.
Resolução n.º 144/2017:
» Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania – PNSIC, e cria o Secretário Executivo do PNSIC.