índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 73
I Série
sexta-feira, 30 de dezembro de 2016
Lei nº 5/IX/2016:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.
