Portaria conjunta nº 35/2022:

» Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública

Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (MCIC).

Regimento nº 1/CA/2022:

» Presidência da República

Aprovado o Regimento do Conselho de Administração da Presidência da República, que baixa em anexo, do qual faz parte integrante, assinado pelo Chefe da Casa Civil.