SUMÁRIO
Lei nº 91/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.
Portaria nº 23/2020:
» Chefia do Governo
Aprova o Logotipo do Instituto do Desporto e da Juventude, IDJ – IP.