Lei n.º 55/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização

Republicação nº 72/2019:

» Ministério da Saúde e da Segurança Social

Republicando a publicação feita no Boletim Oficial nº 69, I Série, de 25 de junho de 2019 da Portaria nº 23/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2016, de 10 de outubro, o qual estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social