Portaria nº 45/2017:

» Ministério da Agricultura e Ambiente » Gabinete do Ministro

Aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

Resolução n.º 136/2017:

» Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Promoção para o Desenvolvimento das Microfinanças.

Resolução n.º 137/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Fazenda Orgânica da Ilha do Sal - FOISal, S.A.