Republicação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Do Decreto-lei nº 50/2015, que define as normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Resolução n.º 2/2015:

» Tribunal Constitucional

Designando como membro do conselho de administração do Tribunal Constitucional o Juiz Conselheiro, José Manuel Avelino de Pina Delgado.