SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 63/2016:
» Conselho de Ministros
O presente diploma estabelece e regula a distribuição das verbas do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) provenientes da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR).
Lei nº 4/IX/2016:
» Assembleia Nacional
Procede à alteração da Lei nº 106/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.
Portaria nº 41/2016:
» Ministério da Economia e Emprego » Gabinete do Ministro
Regulamento de Funções e Categórias de Maritimos.
Resolução nº 88/2016:
» Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 26 de dezembro de 2016 e 2 de janeiro 2017.
Resolução nº 89/2016:
» Conselho de Ministros
Cria o Grupo Interministerial para o desenho e o seguimento do Programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação, aos Cuidados e à Saúde.