Aviso n.º 1/2015:

» Ministério das Relações Exteriores » Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados

Torna público o Acordo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas a 18 de abril de 2013.

Aviso n.º 2/2015:

» Ministério das Relações Exteriores » Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados

Torna público o Acordo de Facilitação de Vistos entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado na Praia, a 26 de outubro de 2012.

Resolução n.º 110/2015:

» Conselho de Ministros

Cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).