Decreto nº 8/2013:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e a República de Cabo Verde.

Decreto-Presidencial n.º 19/2013:

» Presidência da República

Nomeando, sob proposta do Governo, César Augusto André Monteiro para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República do Senegal.

Lei n.º 49/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Aditamento à Lei n.º 14/VI/2002, de 19 de Setembro.

Portaria nº 66/2013:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova os modelos normalizados de registo do veículo e de identificação do motorista.