Portaria n.º 32/2024:

» Ministério da Defesa Nacional

Estabelece e define os distintivos específicos do Posto de Cabo-Mor.

Resolução n.º 63/2024:

» Conselho de Ministros

Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para a Ação Climática (CIAC).

Resolução n.º 64/2024:

» Conselho de Ministros

Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para o Sistema Alimentar Sustentável (CISAS).