SUMÁRIO
Decreto-Regulamentar nº 40/2022:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 5/2021, de 29 de outubro, que estabelece os objetivos de endividamento e as políticas de gestão da divida pública, visando a criação de condições para reforçar a gestão do risco fiscal, assim como aumentar a transparência da dívida pública.
Portaria nº 33/2022:
» Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Define os procedimentos para a identificação dos beneficiários do Programa de Regeneração do Habitat (PRH), no eixo reabilitação habitacional.
Portaria nº 34/2022:
» Ministério da Agricultura e Ambiente
Aprova os formulários de pedidos de importação e certificação de controlo de qualidade de matérias fertilizantes.