Acto Elitoral nº 1/2021:

» Conselho Superior da Magistratura Judicial

Elegendo Zaida Lima da Luz, como membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Decreto-lei nº 6/2021:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Financiamento Adicional para o Projeto de Gestão do Setor Empresarial do Estado

Decreto-lei nº 7/2021:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Terceiro Financiamento Adicional para o Projeto de Resposta de Emergência à pandemia da COVID-19 em Cabo Verde