SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 32/2012:
» Conselho de Ministros
Introduz o sistema de monitorização contínua dos navios por satélite, adiante designado Vessel Monitoring System (VMS) e estabelece as regras e princípios de sua aplicação.
Portaria nº 51/2012:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Revoga a Portaria nº 43/2012, de 25 de Outubro, bem como a tabela em anexo e que dela faz parte integrante.
Resolução nº 97/2012:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de um bloco de apartamentos e uma Esquadra Policial do Maio, ilha do Maio.