SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 7/2008:
» Conselho de Ministros
Regula o estabelecimento da parceria Público-Privada entre o Estado
de Cabo Verde, a Electra e a InfraCo Limited, no Projecto de Energia
Eólica para o desenvolvimento, fi nanciamento, construção, propriedade
e na operação de parques eólicos na Cidade da Praia,
Cidade do Mindelo, Sal e ainda Boa Vista.
Despacho
» Ministério da Saúde » Gabinete do Ministro
Delegando na Directora-Geral de Saúde, a competência para homologar
as decisões das Juntas de Saúde, bem como apreciar e
decidir a situação dos doentes evacuados.
Portaria Conjunta nº 4/2008:
» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
Fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo
das entidades certifi cadoras de assinaturas digitais.
Resolução nº 6/2008:
» Conselho de Ministros
Atribui à Sociedade “CALÚ & ÂNGELA” – Sociedade por quotas
de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Praia, ilha
de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio
público marítimo situada na localidade de Quebra Canela, cidade
da Praia, para a construção do complexo “Praia Shopping”.