Portaria nº 7/2010:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Transferir para a propriedade da SDTIBM, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro e em conformidade com o que se dispõe na cláusula quarta, todos os terrenos do Estado das ZDTI da Boa Vista e Maio criadas até ao presente momento e que ainda não foram transferidos, os quais serão especificados nos termos da cláusula quarta.

Portaria nº 8/2010:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Autoriza a constituição de uma instituição bancária, com a denominação de GREEN BANK, S. A.

Portaria nº 9/2010:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Autoriza a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de banco, com a denominação social de “NOVO BANCO, S. A.”.

Resolução nº 9/2010:

» Conselho de Ministros

Revoga a Resolução nº 8-A/2006, de 16 de Janeiro, que autorizou o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a prestar, em nome do Estado de Cabo Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central de Britagem Cabo Verde, SA.