Decreto nº 3/2009:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco de Investimentos e Desenvolvimento da CEDEAO, (BIDC).

Despacho

» Ministério das Finanças

Delegando competência no Director-Geral das Alfândegas.

Despacho nº 1/2009

» Presidência da República

Delegação de poderes no Chefe da Casa Civil.

Portaria nº 4/2009:

» Ministério das Finanças

Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco Insular para funcionamento como uma instituição fi nanceira internacional, na modalidade de entidade autónoma.

Portaria nº 5/2009:

» Ministério da Justiça

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.