Decreto-lei n.º 54/2017:

» Conselho de Ministros

Cria uma sociedade anónima unipessoal e aprova o respetivo Estatuto.

Decreto-lei n.º 55/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.

Resolução nº 129/2017:

» Conselho de Ministros

Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.

Retificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Resolução n.º 121/2017 que cessa o direito à pensão do Estado do cidadão João Baptista Emídio Silva Lopes, segue a devida retificação.