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Boletim Oficial nº 69
I Série
quarta-feira, 11 de novembro de 2015
Decreto-legislativo n.º 4/2015:
» Conselho de Ministros
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro.
Decreto-legislativo n.º 5/2015:
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro.