Lei nº 21/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Altera os artigos 5º, 10 e 11º da Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

Lei nº 22/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Altera algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista em anexo, da qual faz parte integrante da presente lei.

Portaria nº /2012:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Procede à ratificação do Plano Director Municipal (PDM) de Tarrafal de Santiago.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Portaria nº 49/2012, de 14 de Dezembro, que classifica a infra-estrutura rodoviária Avenida dos Hotéis como Estrada Nacional de 1ª Classe.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Da Resolução nº 69/2012, de 16 de Outubro, que descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012.

Resolução nº 93/2012:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contratação pública para a execução dos trabalhos de reabilitação da estrada rural de Boca da Ribeira/Ortelã, e construção da estrada rural de Ponta Talho/Igreja, na ilha de Santiago.

Resolução nº 94/2012:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a adenda n.º 3 ao contrato para fiscalização da empreitada “Água e Saneamento de Santa Catarina, Ilha de Santiago”.

Resolução nº 95/2012:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de ampliação do Centro de Saúde de Santa Cruz, Cidade de Pedra Badejo, Ilha de Santiago.

Resolução nº 96/2012:

» Conselho de Ministros

Descongela a evolução na carreira na Administração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012, única e exclusivamente para fins da promoção dos candidatos aprovados no concurso interno de acesso para o preenchimento de 11 (onze) vagas para a categoria de Ministro Plenipotenciário.