Decreto nº 4/2019:

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Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre o Estabelecimento de um Programa Quadro de Cooperação Financeira

Republicação nº 72/2019:

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Republicando a publicação feita no Boletim Oficial nº 56, I Série, de 23 de maio de 2019 a portaria nº 17/2019 que aprova o quadro anexo de transição dos funcionários e agentes da AMP - Agência Marítima e Portuária para o IMP – Instituto Marítimo Portuário

Retificação nº 71/2019:

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Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 56, I Série, de 23 de maio de 2019 a portaria nº 17/2019 que aprova o quadro anexo de transição dos funcionários e agentes da AMP - Agência Marítima e Portuária para o IMP – Instituto Marítimo Portuário