Resolução n.º 127/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania (PNADHC).

Resolução n.º 128/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de 2 técnicos para o Departamento Governamental responsável pelas áreas das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.