Lei nº 20/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.

Portaria nº 48/2012:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Altera da Portaria n.º 10/2011, de 7 de Fevereiro.

Portaria nº 49/2012:

» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro

Classifica a infraestruturas rodoviária Avenida dos Hotéis como estrada nacional de 1.ª classe.

Resolução n.º 92/2012:

» Conselho de Ministros

Atribui à cidadã Maria Estela Pereira, uma pensão no valor de 60.000$00 ECV (sessenta mil escudos) mensal.