Decreto-Lei nº 60/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto Disciplinar do Pessoal da Segurança Prisional (Pessoal da SP).

Decreto-Lei nº 61/2014:

» Conselho de Ministros

Alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2011, de 31 de Janeiro.