SUMÁRIO
Decreto nº 7/2017:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa de Apoio ao Crescimento Económico – FASE II (PACE II).
Decreto-lei n.º 52/2017:
» Conselho de Ministros
Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito.
Decreto-lei n.º 53/2017:
» Conselho de Ministros
Aprova o procedimento e as bases relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e correio aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A.