Decreto-lei nº 60/2016:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 6/2011, de 31 de janeiro, que regula a organização do Boletim Oficial.

Despacho n.º 78/2016:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Delega competências ao Ministro das Finanças para Presidir o Conselho de Concertação Social.

Despacho nº 75/2016:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Relativo a criação de condições para a implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).

Lei n.º 3/IX/2016:

» Assembleia Nacional

Altera a Lei n.º 110/VIII/2016, de 22 de Fevereiro, que aprova o quadro de pessoal da Magistratura Judicial

Resolução nº 84/2016:

» Conselho de Ministros

Institui a coordenação intersectorial das políticas e das medidas que convergem para atingir as metas do ranking mundial do Doing Business.