Decreto presidencial n.º 22/2015:

» Presidência da República

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Maria de Jesus Veiga Miranda, do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Decreto-lei nº 60/2015:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.

Decretos n.º 11/2015:

» Conselho de Ministros

Aprova, para rectificação, o Acordo Zoosanitário entre a República de Cabo Verde a República da Guiné-Bissau.

Portaria nº 52/2015:

» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro

Lança em circulação, a partir do dia 16 de Outubro de 2015, cumulativamente com as que estão em vigor, os selos com vinhetas da emissão “ 70º Aniversário da FAO”.

Portaria nº 53/2015:

» Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial: » Gabinete da Ministra

Aprova o regulamento geral do controlo metrológico legal.

Portaria nº 54/2015:

» Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial: » Gabinete da Ministra

Aprova o regulamento relativo ao reconhecimento da qualificação das entidades que participam no exercício do controlo.

Republicação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Da Resolução nº 98/2015, que prorroga, por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o mandato da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre (TDT).

Resolução nº 102/2015:

» Conselho de Ministros

Autoriza a contratação de Regaldina Ascenção Duarte Fonseca, aposentada do Ministério das Finanças e do Planeamento, para exercer as funções de Chefe de Repartição de Finanças de São Nicolau, enquanto serviço integrado na Direção das Contribuições e Impostos.