Decreto-Lei nº 58/2014:

» Conselho de Ministros

Estabelece os princípios e normas respeitantes ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal do regime de carreira, regime de emprego e do pessoal dirigente de nível intermédio da Administração Pública.

Decreto-Lei nº 59/2014:

» Conselho de Ministros

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública e equiparado.

Resolução nº 94/2014:

» Conselho de Ministros

Altera o artigo 1.º da Resolução n.º 132/2013, de 26 de Dezembro.