Decreto-lei n.º 32 /2024:

» Conselho de Ministros

Procede à alteração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Mangue Monte Negro, visando assegurar a sustentabilidade do investimento turístico na região, conforme a proposta do Plano de Ordenamento Turístico.

Portaria n.º 26/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às Câmaras Municipais e o respetivo anexo, que faz parte integrante do presente regulamento, bem como os mecanismos e procedimentos de automatização do processo de restituição.

Portaria n.º 27/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Procede à primeira alteração a Portaria n.º 3/2024, de 13 de março, que cria o Conselho Consultivo da Economia Digital.