Decreto-lei n.º 17/2023:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2023:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.