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Boletim Oficial nº 65
I Série
quarta-feira, 14 de junho de 2023
Decreto-lei n.º 17/2023:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.
Decreto-Regulamentar n.º 5/2023:
Aprova os Estatutos do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.