Portaria nº 22/2020:

» Ministério da Justiça e Trabalho

Estabelece a primeira alteração à Portaria nº 58/2013 de 27 de novembro

Resolução nº 76/2020:

» Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade com base na situação epidemiológica ainda existente na ilha de Santiago e no risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19 e na necessidade de manutenção das medidas destinadas ao reforço do nível da prevenção atualmente em vigor

Resolução nº 77/2020:

» Conselho de Ministros

Aprova a estratégia e a calendarização do levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, impostas no âmbito da prevenção à pandemia do COVID-19