SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 49/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 39/2007, de 12 de novembro, que aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
Decreto-lei n.º 50/2017:
» Conselho de Ministros
Institui a obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro que seja admitido à exploração de serviços de transporte aéreo de designar um representante legal com plenos poderes de representação.
Portaria n.º 41/2017:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
Encerra as Casas do Direito.
Resolução n.º 124/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval ao Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), para garantia de um empréstimo junto à Caixa Económica de Cabo Verde, na modalidade de Conta Caucionada Corrente.
Resolução n.º 125/2017:
» Conselho de Ministros
Cria uma linha de crédito para financiamento das atividades agropecuárias, âmbito Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola.
Resolução n.º 126/2017:
» Conselho de Ministros
Reforça o sistema de fiscalização das edificações e da exploração dos recursos naturais no Parque Natural do Fogo (PNF), tendo em vista a criação de condições para a implementação do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras e do plano de gestão de toda a área protegida.