Decreto-regulamentar nº 10/2015:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime de apoio aos dirigentes desportivos associativos voluntários.

Portaria nº 49/2015:

» Ministério da Saúde » Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento da Comissão Nacional de Medicamento.

Portaria nº 50/2015:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Detalhado de Somadinha.

Portaria nº 51/2015:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Define a composição da Comissão Nacional de Toponímia.