Decreto-Regulamentar n.º 6/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais de Cabo Verde.

Resolução n.º 122/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a Imobiliária Turística de Salamansa - ITS S.A.

Resolução n.º 123/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a TRG Praia, Sociedade Unipessoal S.A.